Subseção sedia discussão sobre revisão de medidas educativas do ECA

Na próxima segunda-feira, dia 13, o deputado federal Aliel Machado (Rede), relator do projeto que irá rever as medidas educativas do ECA na Câmara dos Deputados, estará em Londrina para o I Seminário de Revisão das Medidas Educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Seminário, que conta com apoio da OAB-Londrina, começa 19 horas, no auditório da entidade (Rua Parigot de Souza, 311).

Segundo informações divulgadas pela imprensa com base em dados do Conselho Nacional de Justiça, no final do ano passado havia cerca de 190 mil menores cumprindo medidas socioeducativas no país – o dobro do que havia um ano antes do levantamento. Ainda de acordo com dados do CNJ, 90% dos menores são do sexo masculino e as infrações mais cometidas são tráfico de drogas, roubo qualificado, roubo simples, furto e furto qualificado. Os números constam no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei.

Medidas socioeducativas são as aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no artigo 112 do ECA.  Entre as mudanças que serão discutidas está o período que um menor infrator deve ficar apreendido em casos de crimes hediondos, como latrocínio e estupro. Hoje, o tempo máximo de apreensão para o menor quem cometeu um destes crimes é de três anos.