Lei de Migração facilita a permanência de estrangeiros no Brasil

A entrada e permanência de estrangeiros no Brasil têm novas regras. A Lei de Migração substitui o Estatuto do Estrangeiro, de 1980. 

Camila Asano, coordenadora do programa de Política Externa da Conectas Direitos Humanos, afirma que a nova lei é um avanço e muda a forma como o Brasil lida com as migrações. 

“Os princípios da nova lei que falam sobre a não discriminação, combate à xenofobia e igualdade de direitos revelam essa mudança de paradigma”. 

A lei permite que o imigrante tire documentos como a Carteira de Trabalho e abra conta bancária. Também facilita o acesso à documentação necessária para a permanência legal no país e acaba com a prisão do imigrante que estiver com a documentação em situação irregular.

O direito de manifestação política dos imigrantes, como o de se associar a reuniões políticas e sindicatos também está garantido na nova lei. Pelo Estatuto do Estrangeiro, eles eram proibidos de participar de qualquer atividade de natureza política. 

Na Amazônia, a crise política e econômica na Venezuela intensificou o fluxo de pessoas do país vizinho para os estados de Roraima e Amazonas. Muitos em situação de extrema pobreza, morando nas ruas de Manaus e Boa Vista. 

Ricardo Sayeg, do Instituto dos Advogados de São Paulo destaca que por causa da recessão, a situação desses imigrantes, no Brasil, não será fácil. Afirma, ainda, que a partir de agora ele passa a ter direitos similares ao dos brasileiros, inclusive acesso às políticas públicas de Estado. 

“Ele vai ter dificuldade, que ele pode viver no Brasil em miséria, principalmente na Região Norte onde tem um déficit de pobreza muito grande. Onde as políticas sociais são muito intensas. O mais importante é que o imigrante, agora, pode ter acesso a essas políticas, aos serviços públicos, a educação, a assistência jurídica, a moradia, ao trabalho”, disse Sayeg. 

O presidente Michel Temer vetou itens em 21 artigos da lei aprovada pelo Congresso Nacional, entre eles o que garantia a livre circulação de povos indígenas em terras ocupadas por seus ancestrais. Os vetos serão apreciados novamente pelos parlamentares. 

A nova Lei de Migração foi publicada semana passada no Diário Oficial da União e tem 180 dias para entrar em vigor.