Os presidentes de subseções da OAB Paraná encerraram o encontro neste sábado (21) com a aprovação da Carta de Curitiba, destacando os temas de alguns dos principais debates – defesa intransigente das prerrogativas, valorização dos honorários advocatícios, críticas às restrições orçamentárias impostas à Justiça Trabalhista, combate ao caixa 2 nas eleições eleitorais, entre outros. Confira a carta na íntegra:
CARTA DE CURITIBA
Os Presidentes de Subseções da OAB Paraná, reunidos em Curitiba, nos dias 20 e 21 de maio, em seu I Colégio de Presidentes, I encontro de Tesoureiros e de Delegados da Caixa de Assistência dos Advogados da gestão 2016/2018, debateram diversos temas do interesse da advocacia e de cidadania e deliberaram o que segue:
1. A OAB mantém seu compromisso de zelar pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais dos advogados e se posiciona “como inadmissível e ilegal no Estado Democrático de Direito a violação das ligações telefônicas entre advogados e clientes”, ao mesmo tempo em que conclama aos advogados (as) paranaenses a não permitir qualquer violação de suas prerrogativas profissionais, comunicando a Ordem sempre que elas ocorrerem;
2. Nossa firme condenação ao aviltamento dos honorários e da Advocacia, sendo necessária a realização de uma Campanha de Valorização Profissional, com garantia do piso ético e a justa remuneração profissional, mostrando à sociedade que somos essenciais à administração da justiça e que sem advogado não há justiça nem democracia.
3. São inadmissíveis as restrições orçamentárias impostas à Justiça do Trabalho pelo Congresso Nacional, que impactam na manutenção de bens, nos meios materiais e recursos humanos, afetando a prestação célere e o atendimento ao jurisdicionado em busca de seus direitos, além de milhares de advogados que militam naquela instância judicial. Manifesta, outrossim, sua posição contrária com a diminuição da jornada de trabalho e pugna pela aplicação das conquistas da advocacia oriundas do novo Código de Processo Civil na esfera do Judiciário Trabalhista.
4. A segurança pública deve ser tratada como política de Estado e não de Governo, sendo necessária a criação de um Plano Nacional de Segurança Pública. Reafirma o compromisso de efetiva garantia dos direitos humanos e do princípio da dignidade da pessoa humana no tratamento da população carcerária paranaense.
5. Participação da OAB-PR na defesa de eleições limpas, recomendando à Diretoria da Seccional a implantação do “Comitê 9840” nas Subseções, assim como o combate efetivo contra o Caixa 2 de Campanhas Eleitorais e apoio ao Observatório Social. Reafirma também a necessidade da realização de uma reforma política abrangente.
6. Impõe-se a racionalização e a uniformização nacional do Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como a imediata adoção do Modelo Nacional de Interoperabilidade pelos tribunais brasileiros, garantindo-se a regular utilização do Escritório Digital na esfera trabalhista.
7. Apoiar a criação de um programa de discussão do tema “Democracia versus Intolerância”, condenando o discurso do ódio e enfatizando a importância do respeito à livre discussão de idéias, com sugestão às Subseções para a realização de audiências públicas e seminários, bem como sugerir ao Conselho Federal a promoção de seminário nacional sobre o assunto.
8. Aprova “moção de aplausos e homenagem” ao Presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, pela liderança firme demonstrada na condução do Conselho Federal, na questão do impedimento da Presidente da República e do Presidente da Câmara dos Deputados;
9. A OAB mantém seu compromisso histórico na luta pelos valores da probidade e da ética na vida política, realçando que a sociedade não mais aceitará que a conduta de alguns agentes públicos seja marcada pela falta de compromisso com os ideais republicanos, dando destaque à “Campanha Por Um Brasil Sem Corrupção”, lançada pela Seccional.
10. O Colégio de Presidentes reafirma seu posicionamento sobre a necessidade da manutenção do Exame de Ordem e seu constante aperfeiçoamento como forma efetiva de avaliação da qualificação dos futuros profissionais da advocacia.
11. Clama pela fiscalização rigorosa dos cursos de Direito, pela intervenção e até fechamento daqueles que não atendam aos indicadores e requisitos de qualidade.
12. Recomenda a atuação enérgica da OAB no combate ao exercício ilegal da profissão, bem como a necessidade de constante fiscalização do exercício profissional, de modo a buscar o combate efetivo da publicidade ilegal e da captação de clientela.
13. Orienta a OABPR no sentido de lutar pela viabilização das salas virtuais nas diferentes comarcas do interior, para sustentação oral nos processos em trâmite nos tribunais.
14. Recomenda a aplicação do Novo Código de Processo Civil de maneira uniforme, inclusive quanto à contagem de prazos em dias úteis nos processos em trâmite no âmbito dos Juizados Especiais e Justiça do Trabalho.
15. O Colégio de Presidentes reafirma de forma intransigente o seu posicionamento contrário à possibilidade de aumento da carga tributária.
Curitiba, 21 de maio de 2016.
