Em nota oficial, OAB Paraná recomenda rejeição do pacotaço

NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, em vista da aprovação relâmpago pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná dos Projetos de Lei nº 433, 434, 435, 436 e 437, enviados pelo Governo do Estado (PACOTAÇO), e sua consequente remessa ao Plenário para votação imediata, RECOMENDA EXPRESSAMENTE SUA REJEIÇÃO, considerando as inconstitucionalidades presentes nos citados projetos e o evidente prejuízo ao patrimônio público e à sociedade decorrente da eventual aprovação na forma em que estão formulados, conforme amplamente apontado pela OAB Paraná – objeções que sequer foram objeto de debate na CCJ. 

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