Construtora deve ressarcir Estado por não cumprir contrato

Na decisão, magistrado reconheceu ilegitimidade passiva dos sócios da empresa.

A 2.ª Vara da Fazenda Pública proferiu decisão em que julgou procedente condenação de construtora ao pagamento de R$ 535 mil (a serem atualizados) ao Estado do Amazonas, em Ação de Indenização por Danos Materiais por conta de contrato firmado entre as partes, mas com serviços efetivamente não prestados.

Trata-se do Termo de Contrato n.º 063/2012-SEINFRA, tendo como objeto a construção do 16.º Distrito de Polícia, com fornecimento de equipamentos e mobílias, mas que em 2014 foi rescindido pelo Estado, após medição e constatação de irregularidades nas informações fornecidas pela empresa.

Na decisão, proferida em Embargos de Declaração no processo n.º 0605110-76.2019.8.04.0001, o juiz Leoney Figliuolo Harraquian deu provimento ao recurso, esclarecendo que a condenação é em relação à construtora, porque não cumpriu com suas obrigações contratuais e deve ressarcir o erário.

O juiz acrescentou ainda sobre o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios da Construtora Mundi Ltda, conforme havia decidido na sentença, de 13/03/2023, após indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O magistrado observou que, apesar da dificuldade em citar os requeridos e da inexistência de bens (alegada, mas não comprovada), não há nos autos qualquer prova de ato específico que indique a ilegalidade nas ações da construtora.

“Nota-se que o polo passivo da presente ação é constituído pela empresa e seus sócios, que evidentemente não podem ser confundidos, pois possuem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, da feita que nenhuma conduta foi pessoalmente atribuída aos sócios administradores e que o pedido de desconsideração fora indeferido, deve ser reconhecida, de ofício, sua ilegitimidade passiva”, afirmou o juiz.

#PraTodosVerem – a imagem que ilustra a matéria mostra, em primeiro plano, um martelo de madeira (usado como símbolo de decisões judiciais) que repousa sobre um suporte redondo, do mesmo material, posicionado sobre folhas de papel. Outros objetos, como uma caneta e uma pequena estatueta da deusa da justiça também aparecem na foto. Ao fundo, livros de capa dura estão enfileirados.

TJ-AM