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Litigância predatória: TJ/PI decide contra ações em massa
Em julgamento proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Judiciário piauiense, nessa terça-feira (18), o desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira, supervisor dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Piauí, reconheceu a importância do poder geral de cautela do magistrado como meio de desestimular o ajuizamento de demandas em massa, conhecidas como lides temerárias. O voto destacou que o juiz tem o poder e dever de controlar os processos de forma eficiente, agindo pautado no princípio da boa-fé e buscando identificar práticas de litigância serial para adotar as medidas necessárias de coibição.
De acordo com o desembargador, o número de ações judiciais envolvendo matéria relacionada a empréstimos consignados teve um crescimento alarmante de 461% no período de 2018 a 2022. “São dados colhidos pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Piauí (CIJEPI) e que nos dão um panorama da quantidade de processos dessa temática”, destacou o desembargador.
Ainda durante a votação da Câmara, o desembargador Aderson Nogueira destacou que para evitar o esgotamento do Poder Judiciário e coibir a prática de litigância serial, os magistrados possuem o poder geral de cautela e podem adotar medidas cautelares: “Essas medidas têm como objetivo garantir a regularidade do ingresso das ações, buscando distinguir demandas reais daquelas produzidas de forma genérica e sem os requisitos processuais necessários”, frisou.
Neste sentido, o desembargador Aderson Nogueira, seguido pelos demais pares da 1ª Câmara Especializada Cível, negou provimento a Apelação Cível de consumidor, o qual descumpriu determinação judicial de juntada de documento considerado pelo magistrado como essencial para desenvolvimento da lide.
Ao desenvolver o Painel de Monitoramento de Litigâncias Seriais, a Corregedoria Geral da Justiça do Piauí identificou uma elevada similaridade entre tipos de petições, caracterizando-as como verdadeiras petições-formulário, diferenciando-se apenas nos dados pessoais das partes e números de contratos. “Essa generalidade tem levado ao ajuizamento em massa de demandas, o que pode sobrecarregar o Judiciário e configurar abuso do poder de peticionar, caracterizando a litigância serial”, explica o corregedor-geral da Justiça, desembargador Olímpio Galvão.
Para o corregedor-geral da Justiça, o crescimento exponencial de ações relacionadas a empréstimos consignados no Piauí tem chamado a atenção para a litigância serial, uma prática que pode sobrecarregar o Poder Judiciário e dificultar o acesso à Justiça para demandas legítimas. “Nesse contexto, o poder geral de cautela do magistrado e as medidas adotadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Piauí, alinhadas com as orientações do CNJ, buscam coibir o uso abusivo do sistema judiciário, garantindo a efetividade da Justiça para todos os cidadãos”, avaliou o desembargador Olímpio José Passos Galvão.
Diretriz Estratégica para o Combate à Litigância Serial
Atenta a essa problemática, a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante o XVI Encontro Nacional do Poder Judiciário, as Metas Nacionais e as Diretrizes Estratégicas das Corregedorias para 2023.
Entre essas diretrizes, destaca-se a DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7, que visa regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância serial, com ênfase na criação de meios eletrônicos para monitorar processos e fornecer informações à Corregedoria Nacional, com a finalidade de alimentar um painel único desenvolvido com esse propósito.
Painel de Informações para o Enfrentamento da Litigância Serial
O Conselho Nacional de Justiça criou o Painel de Informações para o Enfrentamento da Litigância Predatória, sob a jurisdição da Corregedoria Nacional de Justiça. Essa iniciativa visa monitorar e combater a litigância predatória, auxiliando os magistrados na adoção de medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.
Painel de Monitoramento de Litigância Serial
No âmbito do Judiciário piauiense, a Corregedoria Geral da Justiça criou o Painel de Litigâncias Seriais, uma solução inovadora que promete otimizar a gestão judicial.
Desenvolvida para atender às demandas dos magistrados, essa ferramenta permite o acompanhamento detalhado da entrada de processos, cruzamentos com outras unidades e a identificação de aspectos relevantes como entrada serial, litispendência e conexões processuais.
Nota Técnica nº 06 – CIJEPI
Em consonância com as orientações do CNJ, o Tribunal de Justiça do Piauí emitiu a Nota Técnica nº 06 – CIJEPI, com o objetivo de orientar os magistrados em todas as comarcas quanto à adoção de precauções cautelares, utilizando o poder geral de cautela nas ações que envolvem matéria de empréstimo consignado. Essa medida visa enfrentar e desestimular o ajuizamento de demandas seriais, garantindo maior eficiência e celeridade ao Judiciário.
TJ-PI
