Câmara aprova novas regras para pagamento de precatórios

A Câmara aprovou proposta que prevê novas regras para o pagamento de precatórios. Os beneficiários que sejam pessoas com deficiência, tenham 60 anos ou mais, ou possuam doença grave terão preferência no pagamento dos débitos de natureza alimentícia. 

Os titulares dos precatórios preferenciais, originais ou por sucessão hereditária, serão pagos antes dos demais débitos, mas somente até o valor equivalente ao triplo fixado em lei. 

O artigo da Constituição Federal que trata do regime especial de pagamento de precatórios foi alterado pelo Congresso Nacional. A Câmara aprovou em primeiro e segundo turno a PEC, Proposta de Emenda à Constituição, dos precatórios. Como já foi aprovado pelo Senado, a medida já pode ser promulgada. 

Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos quando são condenados pela Justiça a fazer determinado pagamento após o trânsito em julgado de uma ação. 

De acordo com o texto aprovado, a União, Estados, Distrito Federal e municípios têm que verificar mensalmente a capacidade financeira para pagar precatórios e obrigações de pequeno valor.

 Os precatórios de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios que estejam pendentes até 25 de março de 2015 e os que vencerem até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020, dentro de um regime especial.