Comissão da Câmara cancela sessão que discutiria novo Código Comercial

Por falta de quórum, a comissão criada na Câmara para analisar o projeto que institui um novo Código Comercial cancelou nesta quinta-feira (8), mais uma vez, a reunião convocada para apreciar o relatório final. Uma nova reunião foi agendada para terça-feira (13).

O objetivo do projeto – que tramita na Câmara há quase cinco anos – é estabelecer regras sobre as relações entre as empresas. O texto traz uma unificação de normas que tratam do tema.

Apenas cinco deputados compareceram à sessão desta quinta, enquanto o quórum para a abertura dos debates é de 14 parlamentares. Na tarde desta quarta-feira (7), a reunião que iria analisar o relatório final já havia sido cancelada.

Além de não ter sido alcançado o número mínimo de deputados para abrir a sessão, o relator da proposta, deputado Paes Landim (PTB-PI), ainda não entregou seu parecer. O último relatório tornado público é de julho.

Os críticos do projeto argumentam que o novo Código Comercial, em vez de deixar as regras mais claras nas relações das empresas, pode criar espaço para interpretações diferentes em decisões jurídicas.

Na visão do relator, as críticas ao projeto são um alerta para que o novo código seja mais debatido antes de ser votado.

“Se depender de mim, é prudente discutir mais ainda, reduzir pela metade esses artigos. Há setores da Fazenda preocupados que o Código pode representar custo às empresas, ao invés de diminuir os custos. Elas já estão muito assoberbadas com outros custos de caráter até tributário, judiciário, trabalhista, etc, etc", destacou Paes Landim.

Por outro lado, os defensores do novo Código Comercial argumentam que o projeto vai organizar as leis empresariais, reduzir a burocracia e modernizar a legislação. Outro objetivo seria dar mais segurança jurídica nas decisões de investimento das companhias.

No passado, o país tinha um Código Comercial, que entrou em vigor em 1850. A legislação definia a atividade comercial em geral, o comércio marítimo e as falências. Parte do texto acabou revogada e substituída por outros instrumentos, como o Código Civil de 2002.

De acordo com o presidente da comissão especial, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), o governo federal tem pressionado para que o projeto não seja analisado.

“O governo colocou alguns assessores aqui na comissão desde ontem para pedir aos deputados da sua base para que não registrassem presença. Quero lamentar o que vem acontecendo nesta comissão”, disse Oliveira.

Entidades criticam

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgou nota dizendo que não é o momento para discutir um novo Código Comercial com tantas prioridades e temas urgentes tramitando no Congresso.

A Abrasca, associação que reúne as companhias que têm ações negociadas em bolsa, enviou carta aos parlamentares da comissão especial da Câmara que examina o projeto de lei de Código Comercial pedindo que o relatório do projeto não seja aprovado.

A entidade alega que a promulgação de um novo código implica a ocorrência de controvérsias e conflitos na sua interpretação.