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Sem exame pelo INPI, não é possível confirmar imitação de design de porta-pão
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Filiação socioafetiva em cartórios será para pessoas com mais de 12 anos
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Motoristas terceirizados podem realizar operação de carregamento de caminhões-tanque
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Ex-militar das Forças Armadas tem o dever de ressarcir despesas custeadas pela União em curso de formação de oficiais
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