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A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação
13/02/2019
Justiça determina que licença maternidade tenha início após saída de recém-nascido da UTI
13/02/2019
Erro grosseiro do preço de celular em publicidade não obriga empresa a cumprir o anunciado
13/02/2019
Estado é condenado a pagar mais de R$ 12 mil à vítima de acidente de trânsito
13/02/2019
Casal apreendido por erro no emplacamento de carro deve ser indenizado
13/02/2019
Instituições financeiras não são obrigadas a conceder crédito a consumidor
13/02/2019
Justiça condena Estado a indenizar filhos de mulher assassinada dentro de hospital
13/02/2019
Fornecimento de luz tem relevância social e é preponderante sobre patrimônio tombado
13/02/2019
Ex- deputado e chefe de gabinete são condenados por manterem funcionária fantasma
13/02/2019
Comissão de Criminalistas arrecada produtos de higiene para detentas
13/02/2019
Prerrogativas: OAB-PR pleiteia tratamento isonômico entre a defesa e a acusação no sistema Projudi
13/02/2019
OAB-Londrina sedia Roda de Diálogo Meu Corpo, Minha Fé
12/02/2019
XXVII Exame de Ordem: Confira o resultado preliminar da 2ª fase
12/02/2019
OAB Paraná reafirma compromisso com honorários da Advocacia Pública
12/02/2019
OAB Paraná alerta: cobrança de contribuição sindical é indevida
12/02/2019
Vendedor de consórcios deve ser indenizado por uso de veículo particular em serviço
12/02/2019
Falta de intimação do MP para atuar como fiscal da lei em ação de sua autoria pode gerar nulidade
12/02/2019
Ausência de contrapartida invalida redução de adicional de insalubridade de gari
12/02/2019
Cobrança indevida de custeio sindical por empresas não caracteriza dano moral coletivo
12/02/2019
Justiça Federal no Tocantins garante indenização a cidadão indevidamente preso por erro no Banco Nacional de Mandados de Prisão
12/02/2019
Espólio de segurada falecida faz jus à concessão de aposentadoria por idade rural
12/02/2019
Justiça decide que atraso de até quatro horas em voo é tolerável e não gera dever de indenizar
12/02/2019
Empresa de ônibus é condenada por ofensa de motorista
12/02/2019
Banco deverá devolver em dobro valor cobrado indevidamente
12/02/2019
Consumidor deverá ser ressarcido por defeitos pré-existentes à compra de carro usado
12/02/2019
Loja online não é obrigada a arcar com erro de sistema que ofereceu sapatos a 5% do valor normal
12/02/2019
Aluna será indenizada por desrespeito à liberdade religiosa em escola pública
12/02/2019
Enfermeira agredida em posto de saúde receberá indenização
12/02/2019
Família que esperou mais de seis horas por voo da TAM deve ser indenizada
12/02/2019
Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges
12/02/2019
Sem comprovar atividade de maricultura, homem não será indenizado por dano ambiental
12/02/2019
Comissão de Direito da Família realiza primeira reunião do ano hoje
12/02/2019
Presidente da OAB esclarece que entidade não é contra a Lava Jato
12/02/2019
Artigo de Cássio Telles ressalta compromisso permanente da OAB com a defesa da moralidade
11/02/2019
Mais dois paranaenses são indicados para dirigir comissões do CFOAB
11/02/2019
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
11/02/2019
Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde
11/02/2019
Paranaense é eleito para comandar o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil
11/02/2019
Transportadora é condenada por revistar motorista com contato físico
11/02/2019
Cobrador recebe adicional de insalubridade por trabalhar exposto a vibração
11/02/2019
Extinto processo sem julgamento de mérito ante a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir
11/02/2019
TRF4 mantém suspensão de CNH de motorista que alegava erro na medição do teor alcoólico
11/02/2019
Empresa é condenada por cobrar juros por suposta pendência de dois centavos
11/02/2019
Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação
11/02/2019
TJ-MG condena motorista por atropelar em marcha à ré
11/02/2019
Laboratório deverá indenizar por dano moral e estético
11/02/2019
Churrascaria deverá indenizar consumidora que encontrou caco de vidro na comida
11/02/2019
Distribuidora de gás é condenada a indenizar
11/02/2019
Mantida condenação de operadora por insistência em telemarketing
11/02/2019
Justiça nega indenização a cliente insatisfeito com desrespeito à fila em posto de combustíveis
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