29/03/2017
Entrega de imóvel sem vista para o mar gera indenização por danos morais
29/03/2017
Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC
29/03/2017
Administradora de consórcio poderá estornar comissões por desistência ou inadimplência de cliente
29/03/2017
TST: Turma reconhece dano moral coletivo na exploração de trabalho doméstico infantil de uma única menina
29/03/2017
Paciente deve testar medicamento fornecido pelo SUS antes de pedir tratamento por via judicial
29/03/2017
Bolsista do Prouni não poderá migrar pra outra universidade
29/03/2017
Tribunal determina que seja concedida assistência de saúde a pensionistas de ex-combatente
29/03/2017
Universidade é condenada a pagar R$ 10 mil a ex-aluno por propaganda enganosa
29/03/2017
Banco condenado a desbloquear conta corrente de empresa
29/03/2017
TJ-DFT: Turma mantém condenação de donos de cães que causaram a morte de cachorro de estimação
29/03/2017
Paciente que perdeu rim devido a erro médico receberá indenização
29/03/2017
Empresa de tv a cabo é condenada por cobrar dívida inexistente
29/03/2017
TJ-MS concede seguro de vida à viúva de homem que tinha doença terminal
29/03/2017
Município indenizará família por violação de túmulo e restos mortais em cemitério
29/03/2017
Estado é condenado a pagar R$ 100 mil por morte de detento em presídio
29/03/2017
Concessionária indenizará dono de pizzaria por falta de luz no Dia dos Namorados
29/03/2017
Sonho de jogar em gramados da Suécia é afetado por cancelamento de voo sem motivação
28/03/2017
Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral
28/03/2017
Conselho Federal convida a advocacia a sugerir temas para a XXIII Conferência
28/03/2017
Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
28/03/2017
TST: Terceira Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual
28/03/2017
Mantida indenização a trabalhadora que sofreu assédio moral por ser transexual
28/03/2017
Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúde
28/03/2017
BB vai indenizar bancário que sofreu descontos salariais diretamente na conta corrente
28/03/2017
Hospital Universitário da UFSC é absolvido de acusação de negligência médica
28/03/2017
Pedidos em ação trabalhista não prescrevem caso tenha sido ajuizado processo anterior idêntico
28/03/2017
TRF1 decide que restaurante não é obrigado a ter registro no Conselho Regional de Nutrição
28/03/2017
Justiça nega suspensão de veiculação de propaganda
28/03/2017
Mantida condenação de casa noturna por acusar clientes de repassar notas falsas
28/03/2017
TJ-MS nega indenização a mãe de detento que cometeu suicídio
28/03/2017
Alteração de voo comunicada com antecedência não gera danos morais
28/03/2017
Famílias de vítimas de acidente de trânsito na GO-070 serão indenizadas
28/03/2017
Empresa e Santander terão de indenizar construtora por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
28/03/2017
Exigir prévio registro em colônia de pescadores fere direito ao exercício do trabalho
28/03/2017
Justiça autoriza retificação de nome e sexo em registro de nascimento
28/03/2017
Servidor e sindicato, exagerados em críticas na rede social, indenizarão vereador
27/03/2017
Imóvel utilizado como residência e comércio é considerado bem de família
27/03/2017
Equipe de advogados paranaenses vence torneio de futebol no Panamá
27/03/2017
Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
27/03/2017
Legislação anotada: STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada
27/03/2017
Concessionária da Peugeot vai indenizar ajudante filmada por colega ao trocar de roupa
27/03/2017
Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção
27/03/2017
TRF4 nega continuação do pagamento de pensão à universitária que completou 21 anos
27/03/2017
Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho
27/03/2017
TJ-MG: Desembargadores revisam remuneração de advogado
27/03/2017
Licença-maternidade de 120 dias é negada a professora que já convivia com as filhas adotadas
27/03/2017
Concessionária de rodovia não pode ser responsabilizada por evento danoso causado por terceiros
27/03/2017
Motorista prejudicada por falha em transferência de veículo deverá ser indenizada pela loja
27/03/2017
Criança terá no registro de nascimento os nomes dos pais biológico e socioafetivo, que compartilharão a guarda da menina
27/03/2017
Seguradora tem de pagar indenização por invalidez permanente prevista em contrato
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