23/11/2022
Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade
23/11/2022
Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
23/11/2022
Plenário determina afastamento do magistrado que concedeu liberdade ao próprio filho
22/11/2022
Mulher que teve ovário saudável retirado por engano será indenizada
22/11/2022
Empresa que vendia peixes com excesso de água é condenada por danos morais
22/11/2022
Supermercado é condenado a indenizar cliente que esqueceu celular no caixa
22/11/2022
Mulher derrubada por cancela de shopping deve ser indenizada
22/11/2022
Clínica odontológica deve pagar indenização por ter discriminado paciente portador de HIV
22/11/2022
Assaltante deve indenizar por danos morais vítima que teve malote de dinheiro roubado
22/11/2022
TRF-1 anula multas de condutor devido a erro em cadastro de endereço
22/11/2022
União deve indenizar motociclista preso indevidamente por agentes da PRF
22/11/2022
TRF-4 mantém condenações por danos em sítio arqueológico
22/11/2022
Trabalhador de siderúrgica enclausurado à noite no alojamento receberá indenização
22/11/2022
Time de futebol deverá indenizar em quase R$ 200 mil empregado dispensado por se abster de votar em diretoria do clube
22/11/2022
Consultora de viagens obtém aumento de indenização por assédio moral e injúria racial
22/11/2022
Acidente com empregado em transporte fornecido pela empresa gera responsabilidade civil objetiva
22/11/2022
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
22/11/2022
CNJ condena desembargador que humilhou guarda em Santos
22/11/2022
Proibição ao uso de animais em pesquisas e testes de cosméticos é aprovada pela CAE
22/11/2022
Pai tem pensão reduzida ao se aposentar por invalidez e constituir nova família
22/11/2022
OAB Paraná terá horários especiais de atendimento ao público nos dias de jogos da Seleção Brasileira
22/11/2022
1ª Prova Corrida Legal acontece neste domingo em Londrina
21/11/2022
TJ-RS: Alerta de golpes contra clientes de escritórios de advocacia
21/11/2022
Condenada ex-secretária que fez vista grossa a descumprimento de jornada de médico
21/11/2022
Ofensa racista na fila de lavação de carro em posto da capital caracteriza dano moral
21/11/2022
Tribunal determina devolução de pensão por morte paga a filha que omitiu união estável
21/11/2022
Menina que vivia com o pai até seu falecimento deve permanecer sob guarda da avó paterna
21/11/2022
Companhia aérea deve indenizar passageiro que foi impedido de embarcar
21/11/2022
Negada a transferência de preso considerado de alta periculosidade que cumpre pena em penitenciária federal para a estadual
21/11/2022
Tribunal mantém decisão que não permitiu rescisão contratual em programa habitacional
21/11/2022
Presença de transtorno bipolar não significa incapacidade laboral
21/11/2022
Instituição de ensino é condenada após dispensar professor com transtorno bipolar
21/11/2022
Empregado contratado para trabalho remoto reverte justa causa aplicada por não ter se vacinado contra covid-19
21/11/2022
Servidor de autarquia municipal despedido por justa causa por motivos políticos deve ser indenizado
21/11/2022
Recebimento de R$ 1 mi na ação principal não afasta justiça gratuita na rescisória de engenheiro
21/11/2022
Primeira Turma anula multa do Cade contra a Gerdau por suposta formação de cartel
21/11/2022
Falta de colaboração de parentes do morto autoriza exumação em investigação de paternidade
21/11/2022
Gilmar Mendes suspende investigação e medidas cautelares contra diretores da FGV
21/11/2022
Desistência de mandado de segurança não é válida apenas quando existir má-fé
21/11/2022
STF suspende julgamento de prisão especial para curso superior
21/11/2022
Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto
21/11/2022
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Ministro do STJ reconhece atenuante da confissão e reduz pena por tráfico
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Maior entidade da sociedade civil brasileira, OAB completa 92 anos de história
20/11/2022
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19/11/2022
Subseção lamenta morte de conselheira Ana Paula da Silva, a Scarlet
19/11/2022
Responsável por certame seletivo crivado de irregularidades pagará multa
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TJ-SP mantém multa a plataforma de venda de ingressos por violação a direitos do consumidor
19/11/2022
Negativa de internação de recém-nascida por plano de saúde gera direito à indenização
19/11/2022
Vítima de violência numa relação homoafetiva, que possui gênero feminino, tem o direito à proteção da Lei Maria da Penha
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