17/03/2021
Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade reconhecida
17/03/2021
Morte de empregador no curso de ação rescisória não afasta condenação a pagamento de honorários
17/03/2021
União é condenada ao pagamento de indenização a homem trans por não reconhecer seu nome social
17/03/2021
Bancários que não aderiram a movimento grevista não conseguem garantia de emprego
17/03/2021
Contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho não devem incidir sobre salário-maternidade
17/03/2021
Administradora de aplicativo de transporte é condenada por cobranças indevida a consumidora
17/03/2021
Empresa aérea é condenada por overbooking
17/03/2021
Candidata aprovada consegue direito a nomeação
17/03/2021
Seguradora não pode negar cobertura sem demonstrar que segurado criou situação de risco
17/03/2021
Justiça nega pedido de indenização de ex-presidente contra parlamentar
17/03/2021
Rede social deve excluir conta que reiteradamente publica conteúdo ofensivo
17/03/2021
Uso indevido de marca: Justiça nega recurso e loja terá que mudar de nome
17/03/2021
Tribunal anula parcialmente sentença arbitral por falta de fundamentação
17/03/2021
Mantida multa a empresa que comercializou notebook com defeito
17/03/2021
Para Justiça de SC, atestado de herpes não inclui preso no grupo de risco da Covid-19
17/03/2021
TRF4 permite adiamento de audiências e perícias mediante simples requerimento
16/03/2021
OAB proporá anteprojeto de lei para garantir o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia
16/03/2021
TJ-PR informa que prazos no Projudi ainda estão sendo ajustados à suspensão decretada
16/03/2021
TRF4 permite adiamento de audiências e perícias mediante simples requerimento
16/03/2021
Novo Código de Processo Civil, 5 anos, segue em maturação
16/03/2021
Projeto atualiza linguagem do Estatuto da Criança e do Adolescente
16/03/2021
CNJ emite nova recomendação de enfrentamento à Covid-19 em prisões e no socioeducativo
16/03/2021
Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada à mãe de criança autista que faltou para cuidar do filho
16/03/2021
Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro
16/03/2021
TRF4 determina que INSS deve expedir em 30 dias decisão sobre pedido administrativo de benefício
16/03/2021
Casal consegue na Justiça indenização por rachaduras no apartamento
16/03/2021
Paciente com câncer de próstata deve ter custeado por plano de saúde cirurgia em outro estado
16/03/2021
Bar com oferta de narguilé é interditado por não fornecer equipamentos de proteção a funcionários
16/03/2021
Justiça nega pedido de retratação e indenização de ativista social
16/03/2021
Exclusão de perfil de filha falecida em rede social não gera dever de indenizar
16/03/2021
Sem convencer que consumiria 3,5 kg de maconha sozinho, homem é condenado por tráfico
16/03/2021
Plano de saúde deve custear fertilização in vitro de paciente
16/03/2021
Município não pode furar fila da vacina ao seu bel-prazer para privilegiar professores
16/03/2021
Justiça rejeita denúncia de tráfico no Vale do Itajaí por ausência de justa causa
15/03/2021
Com assistência da OAB, STF decide que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora
15/03/2021
DTIC informa que prazos do no Projudi estão sendo atualizados
15/03/2021
Caso Miguel: ex-patrões são condenados pela Justiça do Trabalho
15/03/2021
Projeto tipifica crime de abandono material de gestante
15/03/2021
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial
15/03/2021
Gerente bancário obtém produção antecipada de provas sobre relação entre trabalho e depressão
15/03/2021
Permanência em alojamento afasta direito de motorista a adicional de transferência
15/03/2021
TRF-4 mantém decreto de prisão contra sueco acusado de intermediar propinas a executivos da Petrobras
15/03/2021
Administração Pública não responde civilmente por erro em exame de gravidez que resulte em falso negativo
15/03/2021
Mantida condenação à empresa aérea que impediu embarque de menor que portava documentação exigida
15/03/2021
Mãe consegue internação compulsória de filha com esquizofrenia e vício em álcool
15/03/2021
Concessionária não deve indenizar consumidor por demora no religamento de energia
15/03/2021
Construção de muro deve ser paralisado para não invadir propriedade vizinha
15/03/2021
Motorista com deficiência não é obrigado a afixar identificação no veículo
15/03/2021
Decisão impede venda de bens de namorados
15/03/2021
Morte de bebê não autoriza suspensão de licença-maternidade para servidora pública
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