24/03/2023
Contratos bancários são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor e podem ser revistos em caso de abusividade
24/03/2023
Mantida a decisão que condenou o Hospital Universitário de Brasília ao pagamento de danos morais por erro médico
24/03/2023
Mulher com esquizofrenia tem direito a receber benefício assistencial do INSS
24/03/2023
Sequestro de família gera indenização de R$ 150 mil por danos morais
24/03/2023
Vara determina a suspensão da CNH e passaporte de devedor trabalhista
24/03/2023
Ferramenteiro que se hospedava em hotéis não receberá adicional de transferência
24/03/2023
BMW vai pagar indenização por acidente que matou o cantor João Paulo
24/03/2023
STJ: Para Terceira Turma, contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo
24/03/2023
Caso de injúria racial gera condenações nas esferas criminal, cível e administrativa
24/03/2023
Câmara aprova projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento
24/03/2023
Proposta determina que somente juiz pode conceder fiança para agressor de mulher
24/03/2023
STF forma maioria para validar dispensa de licitação para transporte coletivo
24/03/2023
Inscrições para 20º Prêmio Innovare estão abertas até 8 de maio
24/03/2023
Procuradoria-Geral de Londrina abre edital para recebimento de artigos
23/03/2023
Palestras com convidados encerram agenda de março na Subseção
23/03/2023
Abalo psicológico de aluno acidentado durante passeio ecológico resulta em dano moral
23/03/2023
Condenado ex-secretário por uso ilegal de maquinário em benefício de evento de sobrinho
23/03/2023
TJ-SC mantém decisão que cessou poluição sonora de indústria em área urbana
23/03/2023
Homem terá que indenizar pai e filha por agressão à criança
23/03/2023
Justiça determina a condutor obrigação de pagar indenização e pensão a filhos de vítima que morreu em acidente
23/03/2023
Consumidora que adquiriu aparelho celular com defeito deve ser indenizada
23/03/2023
Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem energia elétrica por cinco dias
23/03/2023
TJ-DFT decide por retificação de paternidade socioafetiva em caso de idoso e ex-funcionária
23/03/2023
Justiça condena empresa a reativar plano de saúde e indenizar beneficiária
23/03/2023
“Fugir ao perceber que será abordado pela polícia configura autodefesa, e não crime de desobediência”, decide TJ-SP ao absolver acusado
23/03/2023
Médico vence ação contra padre que o acusou de assassinato após realizar ab0rto em criança de 10 anos
23/03/2023
TRF-1 considera inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa no nome do vendedor independentemente da boa-fé do comprador
23/03/2023
Estado do Paraná deve fornecer remédio de alto custo a criança com raquitismo
23/03/2023
Trabalhadora de hipermercado garante rescisão indireta por restrição ao uso do banheiro
23/03/2023
Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização
23/03/2023
Não cabe inversão automática do ônus da prova em ação de empresa contra publicidade da concorrente
23/03/2023
Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento
23/03/2023
Projeto classifica sexo com animais como crime hediondo, com pena de até 5 anos
23/03/2023
Acusação de corrupção de menor impede domiciliar para mãe de criança
23/03/2023
Corregedoria Nacional edita norma que exige advogado na dissolução de união estável em Cartório
22/03/2023
Tribunal não autoriza que mulher fure a fila do SUS para realizar cirurgia eletiva
22/03/2023
Cia. aérea indenizará madrinha que teve mala com o vestido do casamento extraviada
22/03/2023
Justiça de Santos aponta fraude documental e condena clube de futebol por litigância de má-fé
22/03/2023
DF deverá indenizar mãe que perdeu gestação por falha no atendimento
22/03/2023
Estelionato emocional: Turma determina retificação de paternidade socioafetiva
22/03/2023
Na estrada, caminhoneiro participa de audiência usando videoconferência
22/03/2023
Aposentado será indenizado após saques não reconhecidos em seu benefício
22/03/2023
Morador que teria sofrido um AVC após corte de energia elétrica deve ser indenizado
22/03/2023
Dano por vazamento de dados não é presumido
22/03/2023
Militar que se desligou da FAB é condenado a devolver os valores gastos com sua formação
22/03/2023
Tribunal condena falsa advogada por estelionato previdenciário
22/03/2023
Justiça defere pesquisa e bloqueio de valores em fintechs para satisfação de crédito trabalhista
22/03/2023
Pilotos são mantidos no cálculo de aprendizes em empresa aérea
22/03/2023
Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line
22/03/2023
Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
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